Aprovado diploma para aplicar regras do Código do Trabalho à Função Pública

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira. com os votos do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, uma proposta para aplicar aos funcionários públicos as novas disposições do Código do Trabalho relativas a remunerações extraordinárias e descanso compensatório.

A proposta de lei do Governo uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório dos funcionários públicos com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código.

O diploma, aprovado na generalidade, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e a abstenção da bancada do PS à exceção da deputada Isabel Moreira, que votou contra, tal como o PCP, PEV e BE.

Apreciações parlamentares do PCP PS e BE para a cessação da vigência da taxa de segurança alimentar foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, que chumbou ainda um diploma do PCP para a “dinamização da atividade portuária” na região algarvia.

Um projeto do PEV que pretendia a distribuição de leite escolar sem lactose aos alunos que sofrem de intolerância a esta substância foi rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.

 

in http://www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=2797672

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