Divórcio

De acordo com os números disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, cerca de um em cada dois casamentos celebrados em Portugal culmina em divórcio.

Os litígios relacionados com o divórcio, partilha de bens do casal e regulação das responsabilidades parentais são dos que mais emotividades criam nos seus intervenientes.

Pelo que, se mostra absolutamente fundamental um cabal esclarecimento dos respectivos direitos e deveres e uma assessoria técnica adequada, de modo a evitar futuros transtornos.

Em termos muito genéricos, é possível referir que o divórcio pode ser realizado por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges.

O divórcio por mútuo consentimento é instaurado na Conservatória do Registo Civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado pelos seguintes documentos:
a1) Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores; ou
a2) Acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo, caso os cônjuges optem por proceder à partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272.º-A a 272.º-C do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro;
b1) Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais; ou
b2) acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial;
c) acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
d) acordo sobre o destino da casa de morada de família;
e) certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada.

A falta de acordo quanto a qualquer uma das questões acima indicada impõe que o requerimento seja apresentado no Tribunal competente.

Por fim, impõe-se ainda referir que constituem fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges:
a) a separação de facto por um ano consecutivo;
b) a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;
c) a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano;
d) quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers / Abogados presta assessoria jurídica há vários anos em litígios relacionados com divórcios, partilhas de bens do casal e responsabilidades parentais (antigo poder paternal).

O trabalho desenvolvido pelo escritório tem sido objecto de distinções internacionais, tendo sido recentemente eleito:
– “Portuguese Maritime Law Firm of the Year 2012″, no âmbito dos “Acquisition International M&A Awards”;
– “Overall Law Firm of the Year: Portugal″, no âmbito dos “Legal Awards 2012”;
– “Portuguese Civil Law Firm of the Year″, no âmbito dos “International Start-Up Advisory Awards 2013”;
– “Portuguese Company Formations Firm of the Year”, no âmbito dos “International Start-Up Advisory Awards 2013”;
– “Employment Law Firm of the Year – Portugal“, no âmbito dos “M&A Awards 2013”;
– “Civil Lawyer of the Year in Portugal″, no âmbito dos “2013 International Global Law Experts Awards”;
– “TMT Law Firm of the Year – Portugal”, no âmbito dos “Legal Awards 2013″;
– “Family Lawyer of the Year in Portugal”, no âmbito dos “2014 Corporate Intl Global Awards”;
– “Dispute Resolution Law Firm of the Year: Portugal”, no âmbito dos “2014 Dispute Resolution Awards”;
– “Real Estate Law Firm of the Year – Portugal”, no âmbito dos “2014 International Fund Awards”;
– “Family Lawyer of the Year in Portugal″, no âmbito dos “2014 Global Law Experts Practice Area Awards”;
– “Employment Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “M&A Awards 2014”;
– “Employment Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “Lawyers World Global Awards 2014”;
– “Portugal – Family Law Firm Of The Year″, no âmbito dos “ACQ5 Global Awards 2014”;
– “Portugal – Employment Law Firm Of The Year″, no âmbito dos “ACQ5 Global Awards 2014”;
– “Portugal – Leading Lawyer of the Year″, no âmbito dos “ACQ5 Global Awards 2014”;
– “TMT Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “ICFM 2014 Law Awards”;
– “Real Estate Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “DealMakers Global Awards 2014”;
– “Employment Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “LegalComprehensive 2014 Golden Global Awards”;
– “Sports Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “Acquisition International Legal Awards 2014”;
– “TMT Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “2014 Lawyers World Law Awards”;
– “Real Estate Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “InterContinental Finance 2014 End of Year Country Awards”;
– “Leading Dispute Resolution Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “DealMakers 2014 End of Year Annual Awards”;
– “Boutique Full Service Law Firm of the Year in Portugal″, no âmbito dos “2015 Corporate INTL Legal Awards”;
– “ADR Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “Acquisition International 2015 Dispute Resolution Awards”;
– “Real Estate Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “Acquisition International 2015 International Fund Awards”;
– “Portugal – Family Law Firm of the Year″, no âmbito dos “ACQ5 Law Awards 2014”;
– “Portugal – Leading Lawyer of the Year″, no âmbito dos “ACQ5 Law Awards 2014”;
– 2015 LegalComprehensive Law Award
– “Full Service Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “Corporate LiveWire 2015 M&A Awards”;
– “Employment Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “InterContinental Finance Magazine 2015 Global Awards”;
– “Portugal – Leading Lawyer of the Year for a Consecutive Year″, no âmbito dos “ACQ5 Global Awards 2015”;
– “TMT-focused Law Firm of the Year – Portugal″, no âmbito dos “M&A Awards 2015”; e
– “Boutique Full Service Law Firm of the Year in Portugal″, no âmbito dos “2015 Global Law Experts Annual Awards”;

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi distinguido pela InterContinental Finance Magazine como um dos 250 Escritórios de Advogados de top a nível mundial em 2015 (ICFM 2015 TOP 250 LEADING FIRMS).

O Advogado Luis Miguel Amaral foi ainda distinguido pela InterContinental Finance Magazine como um dos 500 Advogados de top a nível mundial em 2014 (ICFM 500 LEADING LAWYERS 2014) e pela Lawyers World como um dos 500 Advogados de top a nível mundial em 2015 (2015 Lawyers World Premier 500).

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpg

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

Marcados com: , ,