Finanças já estão a entregar declarações para inquilinos
Os Serviços de Finanças já estão a entregar aos inquilinos as declarações que atestam que estes já pediram a prova de situação de carência económica.
Esta declaração será suficiente para bloquear o processo de actualização das rendas até que as Finanças tenham disponível toda a informação sobre os rendimentos dos inquilinos.
A informação foi avançada hoje pela ministra do Ambiente, Assunção Cristas no Parlamento depois de questionada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
O processo de actualização de rendas está atrasado porque os inquilinos estão impedidos de provarem que estão em situação de carência económica, documento que é essencial para definir o valor da sua renda, impedindo aumentos muito significativos do valor da renda.
Este documento deverá incluir os rendimentos de 2012 e deverá ser facultado pelas Finanças aos inquilinos. No entanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) só terá acesso a estes dados quando os arrendatários entregarem as suas declarações de rendimentos no próximo ano, estando, por isso, o processo de actualização adiado nestes casos.
No entanto, a ministra garantiu hoje que as Finanças já estão a entregar aos inquilinos uma declaração que atesta que o pedido da prova de carência já foi feito e assegurou que este documento é suficiente para bloquear a actualização.
Desta forma protegem-se os inquilinos em situação de dificuldades económicas que, se não respondessem no prazo de um mês à proposta de aumento do proprietário, ficavam obrigados a pagar a renda proposta pelo senhorio.
Assunção Cristas afirmou ainda que tem conhecido de casos pontuais em que alguns serviços de Finanças não estão a entregar aquela declaração, mas estas falhas têm sido prontamente comunicadas à AT.
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