Não casados vão poder regular responsabilidades parentais nas Conservatórias

Até agora, esta possibilidade era apenas permitida aos pais casados.

Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo vão poder fazê-lo nas Conservatórias do Registo Civil a partir de 01 de abril, segundo uma lei publicada hoje em Diário da República.

A lei estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de “separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto”.

Até agora, esta possibilidade era apenas permitida aos pais casados.

Com a nova legislação, que altera o Código Civil e o Código do Registo Civil, os pais que pretendam “regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores ou proceder à alteração de acordo já homologado, podem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil”.

O requerimento terá de ser assinado pelos pais ou pelos seus procuradores, acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos, refere a legislação.

Após a apreciação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.ª instância, para que este se pronuncie sobre o processo no prazo de 30 dias.

“Não havendo oposição do Ministério Público, o processo é remetido ao conservador do registo civil para homologação”, que produz o mesmo efeito das sentenças judiciais, refere o diploma.

Caso os acordos apresentados não acautelem “suficientemente os interesses dos menores, a homologação é recusada pelo conservador e o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais” é integralmente remetido ao tribunal competente da residência do menor no momento da instauração do processo.

A legislação foi promulgada a 23 de janeiro pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e referendada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 14 de fevereiro, entrando em vigor no dia 01 de abril.

in http://www.dn.pt/sociedade/interior/nao-casados-vao-poder-regular-responsabilidades-parentais-nas-conservatorias-5699462.html

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Redes sociais:
Marcados com: , , ,

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

CAPTCHA (ANTI-SPAM) * Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.