Violência doméstica: sete dias para decidir poder paternal dos filhos

Medida define poder paternal mas de forma provisória por considerar-se que a segurança dos menores possa estar em causa. Processos nos Tribunais de Família e Menores demoram uma média de um ano a serem concluídos

O Ministério Público (MP) vai ter 48 horas para informar o Tribunal de Família e Menores da decisão de proibição de contacto entre os pais em processos de violência doméstica. E, a partir daí, os juízes terão cinco dias para marcar uma conferência com os progenitores para decidirem o futuro dos filhos menores. Em causa um diploma publicado ontem em Diário da República e que entrará em vigor a partir do dia 22 de Junho que obriga assim que, no prazo máximo de sete dias, fique decidido provisoriamente o poder paternal em casos em que esteja a decorrer um processo de maus tratos conjugais.

O documento é da autoria do PS e altera o Código Civil, o Código de Processo Penal, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas.

Segundo a lei, o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser prejudicial aos interesses do filho se “for decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores”. Na altura da discussão na Assembleia da República, os deputados socialistas justificam a iniciativa com o objetivo de acelerar os processos de regulação das responsabilidades parentais nos casos de violência doméstica. “Tem dois objetivos essenciais, reforçar a comunicação entre o tribunal penal e o tribunal de família e menores e garantir que o processo de regulação seja feito no mais curto espaço de tempo. A criança não pode continuar num fogo cruzado de violência entre os pais. É prejudicial tanto para as crianças como para os progenitores quando não estão estabelecidas regras claras”, explicou em novembro ao DN Elza Pais, uma das deputadas autoras do projeto de lei.

Também acontece quando “estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças”, remata o diploma.

A jurisdição de família e menores – que demora em média um ano a concluir um processo de regulação das responsabilidades parentais – teve, assim, de ser “pressionada” para dar andamento aos casos urgentes como estes em que os pais do menor são agressor e vítima de maus tratos. “O problema é que a falta de meios, quer de magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais e ainda de magistrados judiciais pode não permitir que se consiga cumprir a lei nestes casos”, explica um magistrado do MP contactado pelo DN. “Por muito boa vontade que se tenha e, concordando obviamente com a medida, não sei se será exequível”.

Porém, tal como o DN tinha noticiado este mês, esta medida de coação é aplicada de uma forma muito residual. Já que apenas 12,8% dos agressores domésticos são impedidos de contactar com as vítimas. Os dados constam de um estudo promovido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), feito pelo Centro de Estudos Sociais (CES), cujos casos analisados reportam aos anos 2001 a 2012 e mostram que a medida de coação menos grave – termo de identidade e residência – é a mesmo a mais aplicada (em 80% dos casos).

Em 2015, foi divulgado um estudo sobre a morosidade da Justiça que revelava que os juízes de alguns tribunais de Família e Menores chegavam a ter, em média, apenas três horas para decidir cada caso que lhes chegava às mãos, incluindo o tempo de audiência. O estudo, realizado pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos, baseava-se em dados do Ministério da Justiça e do Conselho Superior de Magistratura, e avaliou indicadores com o número de processos por juiz, tempos médios de decisão, número de “crianças pendentes”, tempos de resolução das pendências e avaliação do volume processual. E revelava que em média, os magistrados demoravam dez meses para resolver um processo de regulação de responsabilidades parentais e 13 meses para alteração ou incumprimento das normas estabelecidas.

in http://www.dn.pt/sociedade/interior/violencia-domestica-sete-dias-para-decidir-poder-paternal-dos-filhos-8504327.html

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif2017-Corporate-Intl-Global-Awards.jpgLogo_ACQ5-Law-Awards-2017.pngLogo_Corporate-LiveWire-MA-Awards-2017.jpgInternational-Advisory-Experts-Awards-2017.jpgLogo_Maritime-Shipping-Awards-2017.pngLogo_2017-LawyerIssue-Awards.pngLogo_2017-IP-Excellence-Awards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em Notícias Marcados com: , ,

2017 IP Excellence Awards

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “Best IP Law Firm – Portugal ″, no âmbito dos “2017 IP Excellence Awards”, organizados pela prestigiada publicação britânica Acquisition International.

2017 IP Excellence Awards

2017 IP Excellence Awards

Acquisition International recognizes LMA-ADVOG as “Best IP Law Firm – Portugal”.
LUIS MIGUEL AMARAL – ADVOGADOS / LAWYERS was named “Best IP Law Firm – Portugal”  in the 2017 IP Excellence Awards.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif2017-Corporate-Intl-Global-Awards.jpgLogo_ACQ5-Law-Awards-2017.pngLogo_Corporate-LiveWire-MA-Awards-2017.jpgInternational-Advisory-Experts-Awards-2017.jpgLogo_Maritime-Shipping-Awards-2017.pngLogo_2017-LawyerIssue-Awards.pngLogo_2017-IP-Excellence-Awards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

2017 LawyerIssue Awards

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “Lawyer of the Year – Family Law” e “Full Service Law Firm of the Year”, no âmbito dos “2017 LawyerIssue awards ”, organizados pela prestigiada publicação LawyerIssue .

Logo_2017-LawyerIssue-Awards.png

Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers is delighted to announce that has been selected as the winner of two awards for the 2017 LawyerIssue Awards, held by LawyerIssue.

Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers has been named as the “Lawyer of the Year – Family Law” and the “Full Service Law Firm of the Year”.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif2017-Corporate-Intl-Global-Awards.jpgLogo_ACQ5-Law-Awards-2017.pngLogo_Corporate-LiveWire-MA-Awards-2017.jpgInternational-Advisory-Experts-Awards-2017.jpgLogo_Maritime-Shipping-Awards-2017.pngLogo_2017-LawyerIssue-Awards.pngLogo_2017-IP-Excellence-Awards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

APAC Insider’s 2017 Maritime & Shipping Awards

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “Best Maritime Law Firm – Southern Europe″, no âmbito dos “APAC Insider’s 2017 Maritime & Shipping Awards”, organizados pela prestigiada publicação APAC Insider.

Logo_APACInsiderAwards2017.jpg

Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers is delighted to announce that has been selected as the winner of one award for the APAC Insider’s 2016 Maritime & Shipping Awards, held by APAC Insider.

Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers has been named as the Best Maritime Law Firm – Southern Europe.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif2017-Corporate-Intl-Global-Awards.jpgLogo_ACQ5-Law-Awards-2017.pngLogo_Corporate-LiveWire-MA-Awards-2017.jpgInternational-Advisory-Experts-Awards-2017.jpgLogo_Maritime-Shipping-Awards-2017.pngLogo_2017-LawyerIssue-Awards.pngLogo_2017-IP-Excellence-Awards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

International Advisory Experts Awards 2017

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “IAE Real Estate Law (Portugal) 2017” no âmbito dos “International Advisory Experts Awards 2017″, organizados pela prestigiada comunidade International Advisory Experts.

Logo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2017.png

International Advisory Experts recognizes LMA-ADVOG as “IAE Real Estate Law (Portugal) 2017″.
LUIS MIGUEL AMARAL – ADVOGADOS / LAWYERS was named “IAE Real Estate Law (Portugal) 2017″ in the “International Advisory Experts 2017 Awards”.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif2017-Corporate-Intl-Global-Awards.jpgLogo_ACQ5-Law-Awards-2017.pngLogo_Corporate-LiveWire-MA-Awards-2017.jpgInternational-Advisory-Experts-Awards-2017.jpgLogo_Maritime-Shipping-Awards-2017.pngLogo_2017-LawyerIssue-Awards.pngLogo_2017-IP-Excellence-Awards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

Corporate LiveWire M&A Awards 2017

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “Boutique Law Firm of the Year” no âmbito dos “Corporate LiveWire M&A Awards 2017″, organizados pela prestigiada publicação Corporate LiveWire.

Logo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpg

Corporate LiveWire recognizes LMA-ADVOG as “Boutique Law Firm of the Year″.
LUIS MIGUEL AMARAL – ADVOGADOS / LAWYERS was named “Boutique Law Firm of the Year″ in the “Corporate LiveWire M&A Awards 2017”.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif2017-Corporate-Intl-Global-Awards.jpgLogo_ACQ5-Law-Awards-2017.pngLogo_Corporate-LiveWire-MA-Awards-2017.jpgInternational-Advisory-Experts-Awards-2017.jpgLogo_Maritime-Shipping-Awards-2017.pngLogo_2017-LawyerIssue-Awards.pngLogo_2017-IP-Excellence-Awards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

ACQ5 Law Awards 2017

O Advogado Luis Miguel Amaral foi eleito “PORTUGAL – FAMILY LAWYER OF THE YEAR″, no âmbito dos “ACQ5 Law Awards 2017”, organizados pela prestigiada publicação britânica ACQ (Acquisition Finance) Magazine.

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi ainda eleito “PORTUGAL – FAMILY LAW FIRM OF THE YEAR″ e “PORTUGAL – LITIGATION FIRM OF THE YEAR″, no âmbito dos “ACQ5 Law Awards 2017”.

Logo_ACQ5LawAwards2017.png

ACQ Magazine recognizes Luis Miguel Amaral as “PORTUGAL – FAMILY LAWYER OF THE YEAR″ and Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers as “PORTUGAL – FAMILY LAW FIRM OF THE YEAR″ and “PORTUGAL – LITIGATION FIRM OF THE YEAR″

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif2017-Corporate-Intl-Global-Awards.jpgLogo_ACQ5-Law-Awards-2017.pngLogo_Corporate-LiveWire-MA-Awards-2017.jpgInternational-Advisory-Experts-Awards-2017.jpgLogo_Maritime-Shipping-Awards-2017.pngLogo_2017-LawyerIssue-Awards.pngLogo_2017-IP-Excellence-Awards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

2017 Corporate Intl Global Awards

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “Boutique Full Service Law Firm of the Year in Portugal” e “Boutique Real Estate Law Firm of the Year in Portugal”, no âmbito dos “2017 Corporate Intl Global Awards”, organizados pela publicação Corporate INTL Magazine.

Logo_2017_Global_Awards_Winner

Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers is delighted to announce that has been selected as the winner of two awards for the 2017 Corporate Intl Global Awards, held by Corporate Intl Magazine.

Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers has been named as the “Boutique Full Service Law Firm of the Year in Portugal” and the “Boutique Real Estate Law Firm of the Year in Portugal”.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif2017-Corporate-Intl-Global-Awards.jpgLogo_ACQ5-Law-Awards-2017.pngLogo_Corporate-LiveWire-MA-Awards-2017.jpgInternational-Advisory-Experts-Awards-2017.jpgLogo_Maritime-Shipping-Awards-2017.pngLogo_2017-LawyerIssue-Awards.pngLogo_2017-IP-Excellence-Awards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

Não casados vão poder regular responsabilidades parentais nas Conservatórias

Até agora, esta possibilidade era apenas permitida aos pais casados.

Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo vão poder fazê-lo nas Conservatórias do Registo Civil a partir de 01 de abril, segundo uma lei publicada hoje em Diário da República.

A lei estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de “separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto”.

Até agora, esta possibilidade era apenas permitida aos pais casados.

Com a nova legislação, que altera o Código Civil e o Código do Registo Civil, os pais que pretendam “regular por mútuo acordo o exercício das responsabilidades parentais de filhos menores ou proceder à alteração de acordo já homologado, podem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil”.

O requerimento terá de ser assinado pelos pais ou pelos seus procuradores, acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos, refere a legislação.

Após a apreciação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal judicial de 1.ª instância, para que este se pronuncie sobre o processo no prazo de 30 dias.

“Não havendo oposição do Ministério Público, o processo é remetido ao conservador do registo civil para homologação”, que produz o mesmo efeito das sentenças judiciais, refere o diploma.

Caso os acordos apresentados não acautelem “suficientemente os interesses dos menores, a homologação é recusada pelo conservador e o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais” é integralmente remetido ao tribunal competente da residência do menor no momento da instauração do processo.

A legislação foi promulgada a 23 de janeiro pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e referendada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 14 de fevereiro, entrando em vigor no dia 01 de abril.

in http://www.dn.pt/sociedade/interior/nao-casados-vao-poder-regular-responsabilidades-parentais-nas-conservatorias-5699462.html

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em Notícias Marcados com: , , ,

The World Justice Project – WJP Rule of Law Index 2016

O Advogado Luis Miguel Amaral, do escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers, foi convidado pelo World Justice Project como Perito / Especialista em Portugal na elaboração do “The WJP Rule of Law Índex 2016”.

World Justice Project é uma organização não lucrativa que promove a igualdade na justiça e avalia o Estado de Direito em 113 países, representando cerca de 90% da população mundial.

Tal convite foi recebido com enorme satisfação, tendo em conta a relevância e prestígio das entidades envolvidas em tal projecto.

É, assim, com manifesto agrado que anunciamos que o Índex 2016 foi lançado em 20 de Outubro de 2016 e poderá ser consultado em http://worldjusticeproject.org/sites/default/files/media/wjp_rule_of_law_index_2016.pdf.

WJP

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

Top 100 Lawyer 2016/17 LegalComprehensive.com

O Advogado Luis Miguel Amaral foi distinguido pela LegalComprehensive como um dos 100 Advogados de top a nível mundial (Top 100 Lawyer 2016/17 LegalComprehensive.com).

Logo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif

Top 100 Lawyer 2016/17

Luis Miguel Amaral has personally been recognised by LegalComprehensive as one of the one of the Top 100 Lawyers in the world in the Top 100 Lawyer 2016/17.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

ACQ5 Global Awards 2016

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “PORTUGAL – FULL SERVICE LAW FIRM OF THE YEAR” e “PORTUGAL – BOUTIQUE LAW FIRM OF THE YEAR”, no âmbito dos “ACQ5 Global Awards 2016″, organizados pela prestigiada publicação ACQ Magazine.

A publicação pode ser consultada aqui.

Logo_ACQ5GlobalAwards2016.png

ACQ Magazine recognizes LMA-ADVOG as “Portugal – Leading Lawyer of the Year” and for a Consecutive Year″.
LUIS MIGUEL AMARAL – ADVOGADOS / LAWYERS was named “PORTUGAL – FULL SERVICE LAW FIRM OF THE YEAR″ and “PORTUGAL – BOUTIQUE LAW FIRM OF THE YEAR”in the “ACQ5 Global Awards 2016”.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

2016 AI Excellence Awards

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “Most Outstanding Maritime Law Firm″, no âmbito dos “2016 AI Excellence Awards”, organizados pela prestigiada publicação britânica Acquisition International.

Logo_AI2016ExcellenceAwards2.png

Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers is delighted to announce that has been selected as the winner of one award for the 2016 AI Excellence Awards, held by Acquisition International.

Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers has been named as the Most Outstanding Maritime Law Firm.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

2016 Lawyers Worldwide Awards

O escritório Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers foi eleito “Law Firm of the Year – Portugal” no âmbito dos “Lawyers Worldwide Awards”, organizados pela prestigiada publicação Lawyers Worldwide Magazine.

Logo_LawyersWorldwideAwards2016.png

Lawyers Worldwide Magazine recognizes LMA-ADVOG as “Law Firm of the Year – Portugal″.
LUIS MIGUEL AMARAL – ADVOGADOS / LAWYERS was named “Law Firm of the Year – Portugal″ in the “Lawyers Worldwide Awards”.

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.pngLogo_LawyersWorldwideAwards2016.pngLogo_AI2016ExcellenceAwards.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2016.pngLogo_LegalComprehensiveTop100Lawyer2016.gif

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG Marcados com:

Real Estate In Portugal: Quick Guide By Luis Miguel Amaral

Real Estate In Portugal: Quick Guide
By Luis Miguel Amaral

Portugal is Europe’s most western country. Its total area is 92 090 km2, and is bounded on the north and east by Spain and on the south by the Atlantic Ocean with a coastline of 1,230km. The country is formed by a mainland and two autonomous regions, Azores and Madeira archipelagos.

Portugal has several high quality beaches which, associated with a Mediterranean, mild and sunny weather, make this country the ideal place to live, or to spend your holidays.

Portugal is a member of the European Union since 1 January 1986 (the accession treaty was signed on 12 June 1985), is a member of the Schengen area since 26 March 1995 and is part of the European Monetary System, using the Euro as its currency.

Portuguese cost of living is lower than the average of the remaining European Union members. Portuguese people are known by their hospitality, and in general, English is spoken and easily understood in the urban centres, facilitating communication. Portugal has also one of the world’s lowest crime rates.

The Real Estate Industry

Despite the financial crisis affecting Portugal, the country is trying to recover its economy and has a real estate market with great potential and quality supplies for all areas and industries, representing a quality investment location. Tourism and real estate industries have been deemed as strategic by the successive Portuguese governments, therefore contributing to the Portuguese economic growth.

The real estate industry and foreign investment on the real estate area has increased in the last years (according to INE – Instituto Nacional de Estatística (Portuguese National Institute for Statistics), the value of traded accommodation totalled €3.4 million in the first quarter of 2016). This is mainly the outcome of legislative political options, such as the new urban rental regime and “Golden Visa” implementation. Note that the introduction, in the year 2009, and subsequent development of a highly competitive tax regime for the non-habitual resident in regard to the Income Tax, set out the objective to attract to Portugal non-resident professionals qualified in activities with a high added value or intellectual and industrial property or know how, as well as beneficiaries of pensions gained abroad, and has been attracting people and investment for Portugal.

The Process Of Real Estate Property Transfer

The process of real estate property transfer, although a simple process, must be addressed with caution, mainly in relation to the property’s legal, urban, environmental and tax situation. The support of an independent and qualified lawyer is therefore crucial to protect all parties’ rights and interests. In the scope of such acquisitions, the following are essential:

  • making a correct real estate appraisal;
  • confirm if there are any encumbrances and/or burdens on the property (and if there are, ensure their settlement prior to or at the purchase and sale moment);
  • obtain and analyse the Land Registry Office certificate, the Property Tax Document and all remaining permits, i.e. utilisation permit (unless its construction is prior to 7 August 1951), the House Technical Sheet (real estate property built after 30 March 2004) and, in the case of real estate property destined for housing or offices, the Energy Performance Certificate;
  • obtain a taxpayer identification number (in case there is none) – for which there may be the need of a tax representative;

As a matter of course, real estate property purchase and sale process formalisation begins with the parties entering into a promissory agreement, which has to include signature witnessing and certification of the respective utilisation or construction permit.

The process of entering into such promissory agreement must be addressed with caution in order to ensure, namely, a proper date to enter into the agreement, the price and respective payment terms and consequences of a potential breach.

In this case, an advanced payment is common (advanced payment of a part of the overall price). If the promising buyer fails to comply with the promissory agreement, the promising seller is entitled to withhold the received amount, and, in the event the promising seller fails to comply with the promissory agreement, the promising buyer is entitled to receive all amounts paid in double. It is however possible to establish additional penalties.

Likewise, it is possible to make the promissory agreement liable to a specific execution, in the event of non-compliance, in order to obtain a court ruling for the purposes of the defaulting party business proposal in case of breach.

The parties can also attribute actual effectiveness to such promise, upon explicit contractual declaration and Land Registry registration.

Real estate property acquisitions are generally subject to a Local Real Estate Transfer Tax, whose amount varies, and Stamp Duty.

Lastly, the deed (or private authenticated deed) is made in the presence of the entities with powers to legalise this act – notaries, lawyers, solicitors, Commerce and Industry Chambers and Registry Services – with the registration being made in favour of the buyer.

Property registration, tax settlement and other administrative formalities were simplified by means of a service named “Casa Pronta” (Finished House), which allows to carry out all formalities required for urban, mixed or rural buildings purchase and sale, donation, barter, accord and satisfaction, with or without a bank loan, and for the transfer of a house purchase bank loan to another bank, or for carrying out a mortgage loan, in a single service counter.

Luis Miguel Amaral, Founder & Managing Director of Luis Miguel Amaral – Advogados / Lawyers. Advogados / Lawyers (also known as LMA-ADVOG) is a multilingual and awarded full service Portuguese law firm with offices in Faro / Algarve and Lisbon (Lisboa) and representation offices in Porto, Portimão, Caldas da Rainha, Azores (Açores), Madeira, Spain, Germany, Switzerland, United Kingdom, Brazil (Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador), Venezuela and Argentina.

The area of focus include litigation, family law, civil law, criminal law, employment law, real estate law, TMT law, maritime law, company formations, sports law, intellectual property law, public law, tax law, environmental law, international human rights law, Portuguese nationality law and foreign law.

Luis can be contacted on (+351) 289 82 49 70 or by email at LMA@LMA-ADVOG.COM

in http://www.corporatelivewire.com/top-story.html?id=real-estate-in-portugal-quick-guide

NewLogoLMA-ADVOGLogo Ordem dos Advogadoslogo_aea_grande.jpgLegal Award Winner 2012awards2012logoLogo International Start-Up Advisory Awards 2013M&A Awards 2013Logo_2013InternationalGlobalLawExpertsAwardsLogo_2013LegalAwards2014CorporateIntlGlobalAwardsDisputeResolutionLawFirmoftheYearPortugalInternationalFundAwardsM&A Awards 20142014_GlobalLawExpertAwards2014ICFM500LeadingLawyerLWGAwards2014LWGAwards2014LWGAwards2014DealMakersGlobalAwards2014LegalComprehensiveGoldenGlobalAwards2014AILegalAwards20142014LawyersWorldLaw2014ICFMEOYCountry2014DealMakersEOYAA2014Logo_2015_CorporateINTLLegalAwardsLogo_ICFM250LeadingFirms2015Logo_2015_LW500Logo_DRAwards_2015.jpgLogo_IFAwards_2015.jpgLogo_ACQ5LawAwards2014.pngLogo_LegalComprehensiveLawAwards2015.pngLogo_CorporateLifewireMAAwards2015.pngLogo_ICFMGlobalAwards2015.pngLogo_ACQ5GlobalAwards2015.pngLogo_AIMAAwards2015.pngLogo_GLEAwards_2015.jpgLogo_2015ICFM500LeadingLawyer.pngLogo_CorporateLiveWife.LegalAwards2015.jpgLogo_2015LWGA2016_Global_Awards_Winner.jpgLogo_2016.AIDisputeResolutionAwards.jpgLogo_CorporateLiveWireGlobalAwards2016.jpgLogo_APACInsiderAwards2016.jpgLogo_ExcelenceAwards2016.jpgLogo_ACQ5LawAwards2016.pngLogo_CorporateLiveWireMAAwards2016.jpgLogo_InternationalAdvisoryExpertsAwards2016WFASuperiorLawyers2016Logo_2016GLEANNUALAWARDS.jpgLogo_2016CorporateLiveWireLegalAwards.jpegLogo_2016LawyersWorldWideLegalAwards.png

Necessita de ajuda? Entre em contacto connosco

[contact_form]

Publicado em LMA-ADVOG, Notícias Marcados com: , , , , ,