O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem voltou a condenar o Estado português por causa de atrasos na justiça. O estado terá que pagar mais de um milhão de euros a 217 cidadãos. O Estado vai ter de pagar mais …
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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena Estado português devido a atrasos na justiça
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Lei de menores viola Direitos Humanos
O Estado já foi condenado por a lei portuguesa não obrigar a que os pais sejam representados por advogados nos processos de promoção e protecção de menores. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a ausência de um …