Os trabalhadores independentes vão poder regularizar as suas dívidas à Segurança Social em 150 prestações, um prazo mais alargado face ao actual. Falando aos deputados da comissão parlamentar do Trabalho, o ministro do Emprego e Segurança Social anunciou que o…
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Credores vão ter conhecimento prévio de bens penhoráveis dos devedores
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que permite os credores terem conhecimento prévio da existência ou não de bens penhoráveis dos respetivos devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto à instauração de ações executivas para cobrança de uma dívida. Trata-se…
Estado salda juros e custas a quem pagar dívidas até Dezembro
O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime excepcional de regularização de dívidas, que prevê o perdão de juros e custas a todos os contribuintes que paguem as suas dívidas, já denunciadas ou não, ao Fisco e à Segurança Social…
Cobrar uma dívida vai custar 313 euros
Acabam os limites máximos e passa a haver tarifas fixas iguais para todos. A bem da sã concorrência entre os agentes de execução, diz o Ministério da Justiça. Um processo em que seja recuperada total ou parcialmente a dívida custará…
Bancos limitados a comissão única por crédito em atraso
Bancos e outras instituições de crédito só poderão cobrar uma comissão única de 4% por cada prestação em atraso, num mínimo de 12 euros e máximo de 150 euros, a partir de Setembro, segundo decreto-lei hoje publicado. Actualmente, não há…
Empresas vão pagar juros de mora nas facturas em atraso
Se medida entrasse em vigor hoje, a taxa de juro a pagar seria de 8,75%. Decisão do Conselho de Ministros permite ainda somar custos administrativos e internos de cobrança. As empresas, entidades públicas e os profissionais liberais vão passar a…
Portugueses vão pagar menos juros nos cartões de crédito, descobertos e contas ordenado
Os portugueses vão pagar menos em taxas de juro quando utilizarem cartão de crédito, contas ordenado ou entrarem no descoberto, num máximo de 27,5%, menos 9,9 pontos percentuais que no final de 2012, aprovou o Governo. A medida, hoje aprovada…
Ministra. Novo procedimento extrajudicial para cobrança de dívidas está pronto
A ministra da Justiça anunciou hoje que o programa especial e extrajudicial para cobrança de dívidas (PEPEX) “está pronto” e que o novo Código de Procedimento Administrativo será apresentado ainda este mês. Paula Teixeira da Cruz, que revelou estar também…
Entidades públicas na UE forçadas a pagar atempadamente às PME a partir de sábado
A nova lei comunitária adotada, no ano passado, pela União Europeia destinada a por fim à “cultura dos atrasos de pagamento” às pequenas e médias empresas (PME) entra em vigor no próximo sábado, lembrou hoje a Comissão Europeia. Portugal é…
Contrair dívidas com lares das Misericórdias pode começar a ser crime
O utente que não pague as dívidas aos lares das Misericórdias pode enfrentar um processo-crime. O Governo e a União das Misericórdias estão a estudar a opção como medida para combater as dívidas aos lares. A União das Misericórdias diz…
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Dívidas incobráveis disparam para 488 milhões de euros
Lista pública regista 35 mil devedores crónicos, sem dinheiro e bens para pagar dívidas. Particulares são a maior fatia. A lista pública de execuções (LPE) já tem mais de 34.700 nomes de devedores que não têm dinheiro para pagar as…
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