471 mil processos por não pagamento de portagens em execução fiscal
No final de 2011, havia 628 300 contra-ordenações por cobrar. O fisco acelerou o tratamento dos processos. Mas em 2011 e 2012 já entraram mais 110 mil casos
A intervenção do fisco no tratamento das contra-ordenações por não pagamento de portagens levou já à instauração de 417 mil processos de execução fiscal. O número foi avançado ao i por fonte oficial do INIR (Instituto Nacional das Infra-estruturas Rodoviárias) e corresponde à maior fatia dos mais de 600 mil processos que o regulador herdou da extinta Direcção-Geral de Viação. No final do ano passado, 628 300 casos ainda estavam em condições de cobrança. O valor global das coimas e custas inerentes era cerca de 69,3 milhões de euros, revela o relatório e contas de 2011 do instituto.
No total, o INIR recebeu 930 284 processos por infracções no pagamento de portagens até 2009. O regulador não revela quantos processos antigos prescreveram, salienta apenas que foram efectuadas cobranças de 7,3 milhões de euros em resultado de casos arquivados.
A mudança da competência no processamento destas infracções para o INIR resultou no avolumar do número de processos, situação que levou o regulador a assinar um acordo com o fisco. Desde Julho de 2011 que a Autoridade Tributária tem poderes para efectuar a cobrança coerciva de dívidas de utentes das auto-estradas que não paguem as portagens. Os processos continuaram a ser instruídos pelo INIR, mas a sua execução passou para o fisco. O resultado desta medida são os 417 mil processos de execução fiscal já instaurados, a maioria dos quais deveram resultar de contra-ordenações anteriores a 2009.
Ainda segundo dados avançados ao i pelo INIR, os infractores envolvidos nestes processos têm vindo a proceder à regularização gradual das suas dívidas, através de planos de pagamento, alguns dos quais já terão sido totalmente cumpridos este ano. O organismo não revela quais os montantes em causa.
40 MIL EXECUÇÕES JUDICIAIS Em fase de execução judicial, por incumprimento dos pagamentos, encontram-se 40 mil contra-ordenações por não pagamento de portagens.
Apesar da intervenção do fisco ter agilizado a cobrança das infracções, entre 2011 e 2012 entraram mais 110 mil processos de contra-ordenação, números que incluem já o efeito da introdução de portagens nas antigas SCUT. O início da cobrança nestas auto-estradas potenciou um nível mais elevado de infracções, não só a título de protesto contra a medida, mas também por desconhecimento sobre os novos meios de pagamento electrónico e pela inexistência de alternativas de cobrança física de portagens.
O impacto das SCUT na evolução do número de infracções, embora admitido pelas concessionárias a quem compete a primeira fase do processamento, não é contudo conhecido. Até porque, ainda há muitos processos de 2011 em fase de tramitação, explica fonte do INIR quando questionada pelo isobre a matéria. O regulador avança que dos processos recebidos em 2011 e 2012 já foram cobrados cerca de 480 mil euros e remete mais informação para o relatório e contas de 2012 que só será divulgado a meio do próximo ano.
Entretanto, o INIR foi extinto e integrado, por decreto-lei publicado quarta-feira, no novo Instituto de Mobilidade e dos Transportes que agrega as competências do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, que tinha dividido com o INIR as funções da antiga Direcção-Geral de Viação, e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.
in http://www.ionline.pt/dinheiro/portagens-471-mil-processos-nao-pagamento-foram-execucao-fiscal
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