Acesso ao Direito conta com menos 18 milhões de euros em 2013
A ministra da Justiça admitiu esta manhã que o regime de Apoio Judiciário vai contar em 2013 com 42 milhões de euros, menos 18 que o ano passado.
Paula Teixeira da Cruz, que falava no Parlamento durante a audição no âmbito no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013, justificou que esta descida deve-se ao facto de terem sido aprovadas e implementadas medidas de fiscalização do sistema de acesso ao Direito. Isto é, com as novas regras, quis dizer a ministra, o apoio judiciário custará menos dinheiro ao Estado.
Recorde-se que o ano passado a ministra ordenou uma auditoria ao sistema de apoio judiciário – defesa oficiosa dos mais desfavorecidos – que detectou várias fraudes da parte de advogados que prestavam o serviço. O caso seguiu para a Procuradoria Geral da República.
No entanto, Paulo Teixeira da Cruz fez questão de deixar claro aos deputados que a gestão será “flexível”, isto é, “nenhum cidadão ficará sem aceso ao direito” caso aquela verba de 42 milhões de euros seja ultrapassada.
Sobre o combate ao crime económico, Paula Teixeira da Cruz repetiu que esta é uma das três áreas prioritárias da Justiça para 2013. Paula Teixeira da Cruz anunciou um reforço do investimento, nomeadamente na nova sede da PJ, e garantiu: “não deixaremos de nos bater pelo enriquecimento ilícito”, dando a entender que em breve será apresentada uma proposta no Parlamento e convidando o PS a votar a favor.
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