Afinal despejo nunca é comunicado ao inquilino por e-mail
A ministra com a tutela do arrendamento garantiu hoje à agência Lusa que as comunicações de despejo ao inquilino continuam a ser feitas por carta ou notificação presencial, recusando a possibilidade de uso de correio eletrónico.
Após o encerramento do 3.º Congresso de Habitação Social, em Lisboa, Assunção Cristas esclareceu como são feitas as comunicações a inquilinos.
“Em nenhuma situação [a comunicação] é feita por e-mail. O que está previsto na lei é que as comunicações com o inquilino sejam feitas através de carta registada com aviso de receção ou através de notificação presencial por um agente de execução”, disse.
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) divulgou hoje uma nota em que cita notícias que “referem que a comunicação para despejo deixa de ser por escrito e passa a ser efetuada por meios eletrónicos”.
“O que supõe que todos os inquilinos estão apetrechados destes meios, o que notoriamente não é verdadeiro, pelo que deixa em suspenso a quantidade de conflitos que irão surgir devido a esta solução de todo inadequada e, gravíssimo, com total ausência de garantias para os inquilinos”, lê-se no comunicado da AIL.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que tem, por função, procedimentos especiais de despejo.
Quando existir oposição ao despejo pelo inquilino, o processo é distribuído a um juiz.
“A desocupação do locado é competência dos agentes de execução ou dos notários que tenham manifestado a vontade de fazer parte da lista do balcão, junto da Câmara dos Solicitadores ou da Ordem dos Notários”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
in http://www.ionline.pt/portugal/despejo-nunca-comunicado-ao-inquilino-mail
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