Arrendamento: Inquilinos despejados a partir de hoje vão precisar de advogado
Entra esta sexta-feira em vigor o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), cujo propósito é acelerar burocraticamente os processos de despejo por parte dos senhorios. Porém, os inquilinos que pretendam avançar com uma oposição ao requerimento terão de contratar um advogado, caso contrário são penalizados com uma multa de 204 euros, adianta o Jornal de Negócios.
Entra esta sexta-feira em vigor o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), cujo propósito é acelerar burocraticamente os processos de despejo por parte dos senhorios. Porém, os inquilinos que pretendam avançar com uma oposição ao requerimento terão de contratar um advogado, caso contrário são penalizados com uma multa de 204 euros, adianta o Jornal de Negócios.
Para que os arrendatários, sobre os quais pendam processos de despejo accionados pelos proprietários das casas, tenham acesso ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que entra hoje em vigor para promover mais celeridade nestes processos, é necessário que contratem um advogado.
Embora os inquilinos não estejam proibidos de responder por conta própria ao requerimento de despejo, não lhes sendo disponibilizadas as credenciais electrónicas do BNA, só podem fazê-lo entregando os documentos solicitados em versão papel ou em remessa pelo correio, o que lhes garante, à partida, uma multa fixada em 204 euros.
Saliente-se que o decreto-lei que criou o novo balcão foi publicado em Diário da República no início desta semana, no entanto, faltavam ainda oficializar algumas portarias para o efeito, algo que só aconteceu ontem, e, portanto, com efeitos a partir de hoje.
NOTA: ver Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
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