Atualização das rendas pode ser adiada para o final de 2013
Apesar da nova lei do arrendamento já ter entrado em vigor em novembro, a atualização das rendas pode vir a acontecer apenas no final deste ano. Os inquilinos podem declarar ”carência económica” para adiar o processo.
Esta prerrogativa só pode, no entanto, ser urilizada por quem estiver em carência económica, ou seja todos os inquilinos com um rendimento do agregado inferior a cinco salários mínimos anuais.
Os proprietários terão direito a receber os retroativos, mas sem juros e a lei prevê tectos máximos: o montante a pagar por mês não pode ultrapassar metade do valor mensal da renda.
Para invocar uma situação de carência económica é preciso apresentar a declaração de rendimentos de 2012 e a nota de liquidação de IRS, emitida pelo Fisco, só está normalmente pronta em julho.
Depois disso o arrendatário tem dois meses para enviar ao senhorio o rendimento anual bruto corrigido. Se o senhorio receber essa informação em setembro, tem 30 dias para responder ao inquilino. Se o fizer em outubro, e como a lei prevê que a nova renda seja aplicada no primeiro dia do segundo mês à resposta do senhorio, a atualização só pode ser processada no mês de dezembro.
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