Estado salda juros e custas a quem pagar dívidas até Dezembro

O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime excepcional de regularização de dívidas, que prevê o perdão de juros e custas a todos os contribuintes que paguem as suas dívidas, já denunciadas ou não, ao Fisco e à Segurança Social até 20 de Dezembro, escreve o Diário Económico.

O Governo vai avançar com uma plano de regularização de dívidas ao Estado que passa pelo perdão dos juros e das custas aos contribuintes que acertem as contas com o Fisco ou com a Segurança Social até 20 de Dezembro.

Deste modo, as empresas e os particulares que optarem pelo pagamento total das suas dívidas – já detectadas ou auto-denunciadas voluntariamente – evitam consequências da falta de cumprimento como as penhoras.

O regime extraordinário de regularização de dívidas ao Estado, hoje aprovado em Conselho de Ministros, prevê ainda a redução das coimas para empresas e particulares.

De acordo com o Diário Económico, este plano terá efeitos orçamentais já este ano, através de arrecadação de receita fiscal extraordinária, que ajudará a atingir a meta do défice de 5,5%.

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