Julgados de Paz vão resolver casos até 15 mil euros
Governo aumenta de cinco para 15 mil o valor da alçada dos tribunais de pequenas causas. Reforma da Justiça vai hoje a Conselho de Ministros.
O Governo vai aumentar de cinco mil para 15 mil euros o valor da alçada dos Julgados de Paz, aumentando o leque de processos que passam a poder ser resolvidos através destes tribunais e que, por essa via, contribuirão para uma redução das pendências nos tribunais comuns. Esta é uma das medidas constantes na nova Lei dos Julgados de Paz, que vai hoje a Conselho de Ministros. O Executivo aprovará, de resto, um importante pacote legal na área da Justiça, incluído o novo Mapa Judiciário que prevê, como já foi noticiado, a criação de 23 novas comarcas e o encerramento de 49 tribunais um pouco por todo o País.
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