Mapa judiciário entra em vigor no dia 1 de Setembro

Lei publicada hoje cria 23 novas grandes comarcas de base distrital e extingue 20 tribunais

A lei que regula a nova organização dos tribunais e que extingue alguns juízos foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor a 1 de Setembro. Esta é a principal reforma de Paula Teixeira da Cruz para este ano e é uma das medidas que consta do memorando da troika par a área da Justiça.

Em causa está a reforma do actual mapa judiciário, com a alteração dos tribunais existentes em 23 instâncias de base distrital. Só Lisboa e Porto é que terão mais de uma, por serem de maior dimensão. Serão também criados novos departamentos de investigação e acção penal e 27 secções de proximidade em alguns concelhos que perdem o seu tribunal.

O encerramento de tribunais é o ponto mais polémico desta reforma, tendo já os concelhos afectados avançado com acções populares e providências cautelares para tentar evitar o fecho antes de Setembro.

Também o PS insurgiu-se contra o encerramento – a reorganização em si acolhe praticamente todo o consenso – com António José Seguro a anunciar que vai avançar no Parlamento com um pedido de apreciação parlamentar do diploma, iniciativa que pode tomar a partir de hoje.

in http://economico.sapo.pt/noticias/mapa-judiciario-entra-em-vigor-no-dia-1-de-setembro_189942.html

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