Novo Código de Execução de Penas causa situação explosiva nas prisões
O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou hoje no Parlamento que a «burocracia desenhada» no novo Código de Execução de Penas (CEP) está a causar uma situação «quase explosiva» nas prisões.
O juiz conselheiro Bravo Serra falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde também referiu que o CSM saúda, no geral, as alterações propostas pelo Governo aos códigos Penal e do processo Penal.
Quanto à revisão do CEP, Bravo Serra explicou que o CSM não coloca objecções «do ponto de vista jurídico», mas advertiu que a burocracia introduzida pelo diploma – recursos hierárquicos, impugnação judicial das decisões da direcção prisional e outras – «está a causar muito mau estar» nas cadeias.
«A situação é pouco menos do que explosiva», avisou o vice-presidente do CSM, observando que o défice de funcionários nos Tribunais de Execução de Penas e a falta de rapidez no tratamento dos processos de reclusos presos (processos urgentes por natureza) estão a bloquear o sistema.
Bravo Serra frisou que os dados de que o CSM dispõe sobre esta matéria «são um pouco negros» e revelou que são «inúmeras» as reclamações e protestos dos reclusos que chegam a este órgão de gestão e disciplina dos juízes.
Relativamente à reforma do Código de Processo Penal, o representante do CSM saudou, na generalidade, as alterações introduzidas, deixando uma palavra especial para a mudança que permite a «valoração das declarações do arguido» em fase de inquérito, desde que feitas na presença do defensor e do Ministério Público.
«Não temos nada a apontar», disse Bravo Serra, referindo que o CSM também não coloca «objecções» às alterações propostas para o Código Penal pelo actual Governo.
Chamou, contudo a atenção para o excesso de abrangência de algumas normas, nomeadamente para a redacção do artigo relativo à reparação integral do dano ou dos prejuízos.
in http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=60263
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