Parlamento Europeu aprova regras que simplificam aos consumidores resolução de litígios
A apresentação de queixas relativas a bens e serviços por parte dos consumidores será mais simples, ao abrigo das novas regras aprovadas hoje, no Parlamento Europeu, que contemplam a criação de uma plataforma ‘online’ para resolução extrajudicial de litígios.
Os eurodeputados aprovaram hoje, na sessão plenária, a decorrer em Estrasburgo, França, uma diretiva sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, segundo a qual os consumidores que tenham problemas com a compra de bens ou serviços a comerciantes estabelecidos na União Europeia (UE) poderão recorrer a uma entidade, que deverá resolver o litígio no prazo de 90 dias.
Estes procedimentos deverão ser “preferencialmente gratuitos” para os consumidores, mas, caso existam custos, estes não deverão exceder uma taxa nominal, de acordo com a diretiva,
Os eurodeputados aprovaram também um novo regulamento sobre a resolução de litígios de consumo ‘online’, que contempla a criação de uma nova plataforma na internet, que estará disponível em todas as línguas da UE e que permitirá a consumidores e comerciantes a resolução extrajudicial de litígios.
A criação, o funcionamento e a manutenção desta plataforma online serão da responsabilidade da Comissão Europeia.
A diretiva foi aprovada por 617 votos a favor, 51 contra e 5 abstenções, enquanto o regulamento contou com 622 votos favoráveis, 24 desfavoráveis e 32 abstenções.
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