Etiqueta: Direito da Família

Até agora, esta possibilidade era apenas permitida aos pais casados. Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo vão poder fazê-lo nas Conservatórias do Registo Civil a partir de 01 de abril, segundo …

Não casados vão poder regular responsabilidades parentais nas Conservatórias Read More »

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