Etiqueta: Direito Desportivo

A impossibilidade de as futuras decisões do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) poderem ser alvo de recurso para a justiça civil levou nesta quarta-feira o Tribunal Constitucional (TC) a chumbar o projecto para a criação deste órgão. A fiscalização preventiva …

Tribunal Constitucional chumba criação do Tribunal Arbitral do Desporto Read More »

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O TAD será formado por 40 árbitros, metade deles formado em Direito. A Assembleia da República aprova na sexta-feira a criação do Tribunal Arbitral do Desporto, que passará a ser o órgão de recurso das decisões das federações desportivas, embora …

Parlamento aprova Tribunal Arbitral do Desporto Read More »

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