Foi hoje publicada a Lei n.º 54/2013 que altera a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz) e que, entre outros, aumenta significativamente as competências dos julgados de paz ao …
Julgados de paz passam a poder julgar casos até €15.000 (Lei n.º 54/2013) Read More »