OE 2013. Governo vai apresentar novo modelo de apoio judiciário
O Governo apresentará, em 2013, um novo modelo de apoio judiciário, sistema que a ministra da Justiça considerou ser uma das alterações prioritárias na reforma legislativa, por considerar que o enquadramento jurídico vigente não tem sustentabilidade financeira.
A medida está inscrita na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013, entregue hoje na Assembleia da República, e Paula Teixeira da Cruz já afirmou que o apoio jurídico, que permite acesso ao Direito e aos tribunais a arguidos com insuficiência de meios, terá de ser “mais transparente e especializado”
No processo de revisão do sistema, a ministra da Justiça, que nunca foi defensora da figura do “defensor público”, terá de chegar a acordo com a Ordem dos Advogados (OA).
Mas desde que Paula Teixeira da Cruz revelou a intenção de elaboração de um novo modelo de apoio judiciário que tem merecido a contestação do bastonário da OA, Marinho Pinto.
Um auditoria realizada pelo Ministério da Justiça revelou a existência de irregularidades cometidas por 1.035 advogados, nos pedidos de pagamentos devidos pelo apoio judiciário, enquanto a OA constatou apenas 309 infratores.
Nas medidas preconizadas no OE2013, o Governo refere ainda que vai proceder ao reforço dos meios para o combate ao crime económico, incluindo a corrupção.
Na rubrica da investigação, o OE2013 inscreve mais 8,8 por cento do que em 2012, aumentando a dotação para 147,3 ME (milhões de euros), enquanto ao sistema judiciário será afeto o montante de 562,4 ME (mais 33,7 por cento) e, para o sistema prisional, de resinserção social e de menores, um total de 249,5 ME (acréscimo de 15 por cento).
Prevista está, também, a aquisição ou transferência para o Ministério da Justiça de imóveis devolutos que permitam a sua qualificação, para que se possam instalar outros serviços do Estado.
Nesta área, o Governo admite a denúncia de contratos de arredamento de espaços que ocupa atualmente, de modo a reduzir a despesa.
O documento refere ainda que reverte a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50 por cento do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado.
O Fundo para a Modernização para a Justiça totaliza 511,5 ME, traduzindo um aumento de 41,6 ME, correspondente a mais 8,9 por cento à estimativa de 2012.
A dotação do OE2013 para a Justiça aumentou 2,45 por cento relativamente ao ano passado, a que corresponde a mais 34,1 milhões, que totalizará 511,5 ME em 2013
O total da despesa da Justiça em 2013 será de 1.378,7 mil milhões de euros.
O Governo entregou hoje, na Assembleia da República, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.
O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de outubro.
A votação final está agendada para 27 de novembro no parlamento.
in http://www.ionline.pt/dinheiro/oe-2013-governo-vai-apresentar-novo-modelo-apoio-judiciario
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