No primeiro mês do novo Código de Processo Civil, são mais as dúvidas do que as certezas. Operadores judiciários criticam aplicação das normas aos processos pendentes, sem suficiente debate. Mas também reconhecem boas soluções. A aplicação do novo Código de …
Etiqueta: Código de Processo Civil
Processos Cíveis: Saiba tudo o que muda hoje nos tribunais
Simplificar e desformalizar os processos cíveis é o objectivo do Governo. Desde 1939 que o Código de Processo Civil não sofria uma revisão tão grande. Os advogados dizem que não é uma revolução mas admitem que é “uma evolução”. O …
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Código de Processo Civil já tem 14 rectificações mês e meio após publicação
Parlamento justifica erros com dimensões do diploma, complexidade das votações e urgência do processo legislativo Uma referência errada a um artigo, uma concordância desajustada ou uma palavra trocada. Diferentes erros justificam que ontem a Assembleia da República tenha publicado uma …
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Marcados com: Código de Processo Civil
PGR defende controlo mais apertado para juízes com atrasos processuais graves
A Procuradora-Geral da República (PGR) sugeriu hoje que o novo Código de Processo Civil preveja uma sanção disciplinar dos juízes quando os atrasos processuais são superiores a três ou seis meses, através da abertura de um inquérito. “Poderia introduzir-se um …
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Papel assinado pelo devedor vai impedir execução imediata dos bens
Só cheques, letras e livranças passam a ser suficientes para avançar logo com a penhora. Particulares vão poder pedir oficiais de justiça para substituir agentes de execução O novo Código de Processo Civil (CPC) promete proteger mais o devedor/consumidor: um …
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