ERD de Portagens Regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária FAQ Nota: As perguntas e respostas aqui indicadas destinam-se a clarificar a aplicação prática do …
Etiqueta: Execuções
Credor vai poder saber se devedor tem bens antes de intentar acção executiva
Informação consta do relatório do Fundo Monetário Internacional divulgado esta quarta-feira, que elogia as mudanças feitas na área da Justiça. Os credores vão poder saber se os devedores possuem bens antes de intentarem uma acção de cobrança de dívidas, também …
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Marcados com: Execuções
Cobrar uma dívida vai custar 313 euros
Acabam os limites máximos e passa a haver tarifas fixas iguais para todos. A bem da sã concorrência entre os agentes de execução, diz o Ministério da Justiça. Um processo em que seja recuperada total ou parcialmente a dívida custará …
Tribunais executaram quase 100 mil penhoras de reformas no ano passado
Os tribunais penhoraram em 2012 quase 100 mil reformas no sector privado devido ao sobreendividamento e a dívidas para cobrança executiva, refere o Diário Económico. Com estas penhoras, os credores já conseguiram recuperar mais de 20 milhões de euros. Em …
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Papel assinado pelo devedor vai impedir execução imediata dos bens
Só cheques, letras e livranças passam a ser suficientes para avançar logo com a penhora. Particulares vão poder pedir oficiais de justiça para substituir agentes de execução O novo Código de Processo Civil (CPC) promete proteger mais o devedor/consumidor: um …
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471 mil processos por não pagamento de portagens em execução fiscal
No final de 2011, havia 628 300 contra-ordenações por cobrar. O fisco acelerou o tratamento dos processos. Mas em 2011 e 2012 já entraram mais 110 mil casos A intervenção do fisco no tratamento das contra-ordenações por não pagamento de …
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