Despejos ainda à espera de regulamentação do Governo
Os senhorios terão, afinal, de esperar mais algum tempo para poderem despejar os inquilinos incumpridores.
O Governo já criou o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), mas os despejos ainda vão ter de esperar mais algum tempo até que o Ministério da Justiça publique as portarias que vão tonar possível o funcionamento do balcão.
Em causa estão, por exemplo, o próprio modelo do requerimento de despejo, as regras que definem o momento em que se considera o requerimento apresentado, o regime de oposição e da prestação da caução.
De acordo com o decreto-lei que cria o BNA e que foi hoje publicado em Diário da República, em falta fica também o regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento especial de despejo, da designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário, bem como o regime de honorários e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento das taxas de justiça e o regime das notificações e da comunicação electrónica do procedimento.
Assim, apesar de o BNA entrar em funcionamento amanhã, na prática esse funcionamento não é possível, já que depende ainda da publicação daqueles regimes. Os senhorios terão, por isso, de esperar mais algum tempo para despejar os inquilinos em incumprimento.
in http://economico.sapo.pt/noticias/despejos-ainda-a-espera-de-regulamentacao-do-governo_159632.html
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