Senhorios passam a avisar os inquilinos do despejo por email

Acabaram as cartas registadas e os avisos de recepção. Com o novo Balcão Nacional de Arrendamento, o Governo quer acelerar a comunicação entre senhorios e inquilinos, limitando muitas comunicações ao envio de um email.

No caso dos despejos, o novo regime prevê que “todas as comunicações e notificações”, bem como a “conversão do requerimento de despejo em título para desocupação” passem a ser feitas por “meios eletrónicos”, incluindo o email. O diploma, hoje anunciado em Conselho de Ministros, não é explícito quanto aos meios eletrónicos, mas considera que os inquilinos ficam avisados mesmo sem carta registada.

Se o inquilino recusar, aí o processo já toma outra forma: “sempre que haja lugar à oposição por despejo, “o processo é distribuído ao juiz”.  O diploma diz mais: “sempre que o arrendatário não desocupe [o imóvel] de livre vontade, ou incumpra o prazo acordado para a desocupação, é sempre necessária autorização judicial para a entrada no imóvel em causa.”.

Desta forma é protegida o direito do inquilino contra uma entrada abusiva, mesmo que os agentes de execução ou o notário possam pedir ajuda às autoridades policiais para arrombar a porta e substituir a fechadura.

“Estamos perante mais uma deliberação sem ter em conta dos inquilinos que estamos a tratar”, garante Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses. “Os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, é natural que a sua grande maioria não disponha destes meios, pelo que se torna quase impossível receber qualquer notificação. É mais uma deliberação dum governo que não conhece o país em que se encontra e mostras as suas verdadeiras fragilidades”.

O novo balcão Nacional de Arrendamento (BNA) deverá começar a funcionar “antes do final do ano”, garantiu hoje Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, depois de anunciar a aprovação governamental, esta manhã, do funcionamento desta estrutura criada na nova lei do arrendamento urbano.